SERVIÇOS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

De acordo com a legislação vigente, no Registro de Títulos e Documentos serão transcritos os seguintes documentos:

- instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

 - penhor comum sobre coisas móveis;

 - caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

- contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

- contrato de parceria agrícola ou pecuária;

- mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);

- facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.


Devem ainda, ser registrados para surtir efeitos em relação a terceiros:

- os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3 da referida lei;

- os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;

- as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;

- os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;

- os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;

- todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

- as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;

-  os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

- os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.

- as cédulas de crédito a consignarem a garantia de alienação fiduciária, sem prejuízo de seu registro no Registro Imobiliário.


NOTIFICAÇÕES

O apresentante do título poderá requerer ao Oficial do Registro de Títulos e Documentos que notifique algum interessado, figurante no título, documento ou papel exibido, ou ainda terceiros por ele indicados. 

As notificações mais utilizadas são aquelas que visam a constituição em mora do devedor.

O Oficial, a pedido do apresentante, poderá enviar o documento ao Registrador de outra comarca, a fim de que este proceda a notificação. 

MODELOS DE REQUERIMENTOS