SERVIÇOS

         

TABELIONATO DE PROTESTO

                                                                              PROTESTO

O protesto é ato formal lavrado pelo tabelião de protesto e tem como finalidade provar o inadimplemento de uma obrigação, fixar o termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado, bem como interromper o prazo de prescrição.

De acordo com a legislação vigente poderão ser protestados os títulos de crédito, como cheque, nota promissória, duplicatas, letras de câmbio, cédulas de crédito, bem como quaisquer outros documentos representativos de dívida, inclusive certidões de dívida da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Não cabe ao tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade, no termos do artigo 716, § 1º da CNNR/RS e artigo 9º da Lei 9492/97.

Apresentado o título ao tabelionato de protesto, será expedida intimação ao devedor. Após a apresentação e/ou intimação poderá ocorrer:

a) pagamento;

b) a desistência (retirada) do apresentante;

c) a sustação por ordem judicial;

d) a lavratura do protesto do título ou documento de dívida.


EDITAIS DE INTIMAÇÃO de protesto de CDAs, Custas Processuais, taxa judiciária e taxa única de serviços judicias poderão ser acessados no Diário da Justiça Eletrônico, no link abaixo, em Editais - Capital e Interior -  Editais CDA (no inferior da página): 

http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=dj


CANCELAMENTO DO PROTESTO

O cancelamento do protesto será solicitado ao tabelionato por qualquer interessado, mediante a apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado,  será exigida declaração de anuência firmada pelo credor, devidamente identificado e com firma reconhecida.

Poderá ser cancelado o protesto ainda, mediante determinação judicial, requerimento do apresentante ou credor confessando erro na apresentação do documento ou ainda mediante requerimento do titular da conta-corrente bancária, acompanhado de documento comprobatório, no caso de protesto de cheque devolvido em razão das hipóteses previstas nas alíneas 20, 25, 28, 29, 30 e 35 das Circulares nºs 2655, 2692 e 3050 e da Resolução 1.682 do Banco Central do Brasil.

A comprovação dos poderes de representação do credor, no caso de pessoa jurídica, poderá ser exigida pelo tabelionato de protesto. 

CANCELAMENTO ELETRÔNICO DE PROTESTO

Atualmente o credor poderá solicitar o cancelamento de um protesto sem sair da sua empresa ou escritório.  Basta acessar o sistema que está disponível na página inicial deste site e através de um certificado digital gerar a carta de anuência que será enviada eletronicamente ao nosso tabelionato. O procedimento é legal, está previsto na Consolidação Normativa Notarial e Registral da CGJ/RS.  EXPERIMENTE ESSA INOVAÇÃO. É FÁCIL, ÁGIL e MAIS BARATA. 

SE POR QUALQUER MOTIVO NÃO FOR POSSÍVEL GERAR A CARTA DE ANUÊNCIA DIGITAL, O CREDOR DEVERÁ GERAR A CARTA POR MEIO FÍSICO, COM FIRMA RECONHECIDA,  PARA VIABILIZAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. 


REQUERIMENTO DE PROTESTO E ENVIO PELO CORREIO

Abaixo modelo de requerimento para apontamento de título ou documento de dívida junto ao tabelionato de protesto. 

Caso o requerimento e o título sejam enviados pelo Correio, remeter também cópia da identidade do apresentante ou reconhecer firma do signatário.  O tabelionato não se responsabiliza no caso de extravio na remessa dos documentos. Após recebermos o título e o requerimento entraremos em contato por email  informando dados bancários para o depósito dos emolumentos e outras informações que sejam úteis.

Mencionar expressamente no requerimento se deseja o protesto para fins falimentares.